quinta-feira, 3 de abril de 2014

O Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente

O Regime de Proteção das APPs, Áreas de Preservação Permanente – Lei 12651/12 e alterações:

A proteção ambiental das florestas, no Brasil desde a sua origem sempre teve como característica a instituição de espaços territoriais especialmente protegidos.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o dever de não degradação. Proteger o meio ambiente é uma das obrigações impostas ao Poder Público e à coletividade.

A Lei 12.651/12 e alterações concretizaram autêntica reforma na legislação ambiental até então vigente, estabelecendo normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente, áreas de Reserva Legal, dentre outros tópicos.

No tocante às Áreas de Preservação Permanente, o art.7º da Lei 12.651/12 estabelece que a vegetação situada na área protegida deva ser mantida pelo proprietário, possuidor ou ocupante. O termo “manter” pode ser entendido como “deixar ficar”. Com efeito, trata-se de uma obrigação de fazer (leia-se: manter, recompor) e de não-fazer (não suprimir a vegetação).

O § 1.º do art. 7.º do NCF dispõe que, tendo ocorrido a supressão da vegetação situada em APP _ Área de Preservação Permanente, o proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel deverá promover a recomposição da área degradada. Recompor pode ser compreendido como restaurar, restabelecer.  Vale aclarar que aludida obrigação compreende imóveis urbanos e rurais, é destinada aos proprietários, posseiros, ocupantes rurais e urbanos. O adquirente de imóvel destituído de vegetação na APP está obrigado a promover sua recomposição.

A intervenção ou supressão da vegetação em áreas de preservação permanente, apesar de permitida nas hipóteses enumeradas na lei, deve ser entendida como exceção. Dar-se-á em casos de utilidade pública, interesse social ou de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.
Como exemplo de utilidade pública pode-se citar i) as obras ou atividades de proteção sanitária; ii) sistema viário, inclusive aquele necessário ao parcelamento do solo urbano aprovado, pelos Municípios; iii) obras de saneamento; iv) gestão de resíduos; v) energia, dentre outros.
Consideram-se de interesse social: i) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa; ii) prevenção, combate e controle do fogo; iii) controle da erosão; iv) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são parte integrante e essencial à atividade, etc.
As atividades eventuais e de baixo impacto ambiental são abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões quando necessárias a travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para obtenção de água, implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga de direito de uso da água, quando couber, construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro, construção e manutenção de cercas na propriedade.
O art. 9.º do Novo Código Florestal permite o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
A supressão de área de vegetação situada em Área de Preservação Permanente deve respeitar as hipóteses autorizativas previstas na lei, exigida prévia e válida autorização do órgão ambiental competente.


O STF já decidiu ser conduta lícita dos entes da federação autorizar, permitir ou licenciar a execução de obras e ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais protegidos, observadas as restrições, limitações e exigências estabelecidas na lei (STF- ADI 3.540 – Rel.  Min. Celso de Mello, DJ 03.02.2006).
Vale destacar que as limitações impostas ao exercício de atividades econômicas, bem como a ocupação em área de APP seguem o regime jurídico das limitações administrativas, espécie de intervenção estatal na propriedade, consoante entendimento do STJ. A limitação legal não elimina o conteúdo econômico da área e a APP não integra a base de cálculo do ITR.

O Novo Código Florestal dispõe sobre a recomposição das áreas protegidas no art. 61- A, § 13: i) condução de regeneração natural de espécies nativas; ii) plantio de espécies nativas; iii) plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional em até 50% da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inc. V do art. 3 (pequena propriedade rural ou posse rural familiar).
Somente os cursos d’água naturais, perenes e intermitentes serão protegidos pelas faixas de preservação permanente. Não será exigida APP no entorno de reservatórios artificiais que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água. 

O NCF estabeleceu os limites mínimos das faixas marginais dos cursos d’água.

Largura do curso d’água                       Largura mínima da faixa marginal
       < 10m                                                            30m
       de 10 a 50m                                                    50m
       de 50 a 200m                                                  100m
       de 200 a 600m                                                200m
       >600m                                                           500m

A largura da faixa marginal será medida desde a borda da calha do leito regular. Leito regular é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano. Não é o mais alto das enchentes, nem o mais baixo da estiagem.
Igualmente são consideradas Áreas de Preservação Permanente as localizadas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, rurais ou urbanos, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
As áreas de entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, terá o raio mínimo de 50m.

                                                                       Christiane Abbud Rodrigues

Bibliografia:

Brandão Julio César Lima. Novo Código Florestal Brasileiro, anotações à Lei 12.651/12 com as alterações da Lei 12.727/12. Ed. Juruá. 2012.